7.1. Trata-se os presentes autos de Representação promovida em face da Prefeitura de Porto Nacional/Tocantins, figurando como responsáveis Joaquim Maia Leite Neto na condição de Prefeito e Wilington Izac Teixeira como Presidente da Comissão de Licitações, apurada em fiscalização empreendida pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG no exercício do controle concomitante, tendo como objeto supostas práticas ilegais evidenciadas no Edital de Concorrência Pública nº 002/2018 INFR (Processo Administrativo n° 2017-11072).

7.2 Considerando que em atenção ao item 8.10 do Acórdão nº 11/2019 - TCE/TO - Pleno, abaixo transcrito, os autos foram remetidos a esta Diretoria Geral, para designar equipe técnica para realização da Tomada de Contas Especial, encaminhe-se os presentes autos à Terceira Diretoria de Controle Externo, para informar a equipe e o período de realização dos trabalhos, visando emissão da Portaria, devendo o presente processo permanecer na Diretoria até a conclusão dos trabalho:

8.10. Encaminhar o processo autuado para a Diretoria Geral de Controle Externo, para que a equipe técnica deste Tribunal efetue a Tomada de Contas Especial na forma estabelecida no art. 74, inc. III da Lei Orgânica/TCE-TO, a fim de se apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar pecuniariamente o dano decorrente do superfaturamento verificado no processo licitatório promovido pela Prefeitura de Porto Nacional por meio do Edital de Concorrência Pública nº 002/2018 INFR - Processo Administrativo n° 2017-11072, que resultou no contrato celebrado com a empresa QUEBEC Construções e Tecnologia Ambiental S/A, apurando-se, ainda, a responsabilidade solidária da empresa pela conduta em propor preços acima dos valores de mercado, na medida em que infringiu o dever jurídico preceituado no art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/1993, em consonância às disposições contidas no art. 63, inc. II, §3º, art. 65, inc. III, e art. 100 do Regimento Interno, e, em sendo o caso, incluir no rol de responsáveis outros agentes públicos que porventura contribuíram para o dano ao erário.